Novas Regras para o Comércio Eletrônico a partir de 2018

 

 

O Comércio Eletrônico brasileiro vai iniciar o ano de 2018 com  novas regras para venda de produtos e serviços online.

Essas mudanças envolvem a divulgação de preços, detalhamento das informações dos produtos a serem fornecidas e das opções de frete disponíveis, além de questões relacionadas à segurança e credibilidade das páginas de venda.

Em dezembro de 2017, entrou em vigor a Lei 13.543, que traz novas exigências para a disponibilização de informações sobre produtos em sites de comércio eletrônico.

Segundo a nova Lei o preço dos produtos postos à venda nos sites tem de ser colocados à vista, de maneira ostensiva, junto à imagem dos Produtos ou descrição dos serviços, com fontes legíveis e não inferiores ao tamanho 12.

 

 

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A mais polêmica das regras é a obrigatoriedade da apresentação de nota fiscal nas postagens de encomendas pelos Correios, assim como por todos os transportadores brasileiros. A medida visa atender às exigências dos órgãos de fiscalização tributária em relação às legislações para a circulação de mercadorias no país, que determinam que o transporte de qualquer mercadoria sujeita à tributação deve ocorrer com a nota fiscal.

É importante ressaltar que essa regra não é nova para as postagens de pessoas jurídicas com os Correios.

As Grandes e Médias Empresas de E-commerce já adotam essa prática e não apenas com os Correios, pois todos os transportadores brasileiros são obrigados pela legislação a transportar apenas mercadorias que estejam acompanhadas de nota fiscal ou declaração de conteúdo.

 

 

Diante disso, Listamos 08 dicas para os lojistas adequarem seus Ecommerce à nova regulamentação:

 

1) Cuidados com as informações sobre os Produtos ou Serviços

Com a nova lei, os lojistas precisam disponibilizar informações mais completas e claras sobre seus produtos ou serviços nas páginas de Vendas.

É importante que todo conteúdo fornecido seja o mais completo possível, para que possa ajudar a reduzir possíveis dúvidas dos clientes, já que todas as informações relevantes do produto estarão à disposição.

Toda essa preocupação tem o intuito de reduzir também eventuais problemas que envolvam a lei do consumidor, já que o cliente não poderá alegar que determinada informação não estava à mostra, e com isso também diminuir as devoluções de mercadorias.

 

 

2) Postagens do varejo nos Correios

Nenhuma encomenda será aceita nas agências dos Correios sem que o documento esteja devidamente afixado externamente à embalagem.

Para produtos que não estão sujeitos à tributação, o remetente (sob sua responsabilidade) poderá preencher uma declaração de conteúdo que será disponibilizada nas Agências dos Correios, que também deverá ser fixada na parte externa da encomenda.

Mesmo Você vendendo como Pessoa Física, ou a venda de produtos usados, Não será aceita sua postagem de encomenda nos Correios sem a nota fiscal ou a declaração de conteúdo.

 

3) Microempreendedor Individual

Se Você é um Microempreendedor Individual e não sabe se deve anexar a declaração de conteúdo e não a nota fiscal, segundo informações do Sebrae a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações fiscais é do remetente.

Contudo, de acordo com o mesmo SEBRAE, órgão que registra, capacita e orienta os MEIs (microempreendedor individual), a categoria pode utilizar a Declaração de Conteúdo ao enviar mercadoria vendida para clientes Pessoa Física.

Confira a orientação publicada pela Agência de Notícias do Sebrae >>>clicando aqui<<<.

 

 

4) Como saber se eu preciso emitir nota fiscal ou se posso utilizar a declaração de conteúdo?

A avaliação quanto à apresentação de nota fiscal ou declaração de conteúdo cabe exclusivamente ao remetente, em cumprimento às legislações tributárias em vigor.

De acordo com o Protocolo 32/01, do Confaz, a declaração de conteúdo é exclusiva do “transporte de bens entre não contribuintes, em substituição à nota”. 

Ao assinar a declaração de conteúdo, o remetente declara, “sob as penas da lei, que o conteúdo da encomenda não constitui objeto de mercancia”. Outras dúvidas devem ser esclarecidas junto aos órgãos de fiscalização tributária.

A nota fiscal ou a declaração de conteúdo deve ser afixada na parte externa da embalagem da encomenda. Recomenda-se a utilização de envelope plástico transparente para o acondicionamento do documento.

O valor do produto Não precisa ficar visível durante o transporte, é recomendado que os remetentes insiram a nota dobrada dentro do plástico, de forma a preservar as informações do comprador.

Não é permitido deixar a nota fiscal dentro da encomenda e mencionar na caixa que a nota consta internamente, exceto para casos que tenham autorização expressa da Sefaz.

A declaração de conteúdo será preenchida e de responsabilidade exclusiva dos remetentes e não pelo atendente das Agências dos Correios.

 

 

5) Tenha um certificado de segurança para o seu E-commerce

Ter um certificado de segurança é importante para transmitir mais credibilidade ao consumidor, e mostrar a seriedade da sua loja virtual.

Essa medida além de estar demonstrando maior confiabilidade e segurança nas suas transações online, vai ajudar na sua Presença Online do seu Negócio, pois vai ajudar no ranqueamento nos buscadores como o Google.

Busque plataformas que já ofereçam esse recurso. Nós utilizamos e indicamos a Xtech Commerce. 

 

 

6) Tenha um CNPJ

Com a nova regulamentação os lojistas também são obrigados a fornecerem informações institucionais no rodapé.

Para evitar que Você tenha que deixar à mostra informações pessoais, como seu CPF e endereço residencial é importante que o seu E-commerce tenha um CNPJ com dados e informações da Empresa.

Essa prática além de transmitir mais credibilidade e seriedade ao seu Negócio Online, vai te ajudar na hora de estar emitindo suas notas fiscais de Vendas, devido a obrigatoriedade que todas as entregas de vendas online feitas pelos Correios ou por transportadoras sejam realizadas com as notas fiscais anexadas na embalagem de envio.

 

 

7) Ofereça um telefone de contato

Por mais que algumas pessoas prefiram entrar em contato via chat ou e-mail, o telefone transmite mais credibilidade, pois os clientes se sentem mais seguros caso precisem recorrer a algum contato mais urgente.

 

 

8) Especifique sua política de frete

É importante deixar claro todas as opções de envio disponíveis, assim como valores e prazos de entregas.

Isso evitará que o cliente tenha uma surpresa desagradável ao fechar a compra.

Além disso, é fundamental esclarecer procedimentos de troca e devolução de produtos aos consumidores.

 

 

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O crescimento em 2017 foi de 12% em relação ao ano anterior e faturamento na ordem de 59,9 bilhões de Reais, segundo dados da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm).

Em 2017 foram mais de 203 milhões de pacotes enviados pelas lojas virtuais brasileiras.

Para 2018 a ABComm projeta crescimento de 15% e faturamento de mais de 69 bilhões de Reais. Com isso, o tíquete médio deve subir para R$ 310 e o setor logístico deverá gerenciar mais de 220 milhões de pedidos ao longo do ano.

 

Sua Empresa ou Negócio merece mais visibilidade, sendo feita de uma forma planejada e profissional, sempre com o foco no seu resultado, que é captação de Clientes e sendo convertido em futuras vendas.

 

Ainda com dúvida sobre como ter uma Loja Virtual ou Ecommerce?

 

Entre em contato e solicite mais informações para sua Empresa!

 

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Grande abraço, e conte comigo!

Manoel L Ribeiro,
Co-fundador e Especialista em Vendas Online da ML Mídia Digital e Consultoria.

 

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